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Registro de Marcas
INPI
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o órgão responsável para efetuar o registro de Marcas no Brasil, que é signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial (CUP). Tal registro, válido em todo o país, assegura a exclusividade da marca ao seu titular em seu ramo de atividade.

Quem pode solicitar uma marca:
Toda pessoa que exerce atividade lícita e efetiva pode requerer registro para sua marca. A exigência legal de haver compatibilização entre os produtos ou serviços assinalados no depósito com aqueles produzidos/comercializados ou prestados pelo requerente deve ser observada relativamente à marca solicitada, sob pena de indeferimento do pedido ou de nulidade do registro.
Quem solicita um registro de marca coletiva pode exercer atividade distinta daquela exercida por seus membros e devem enquadrar os respectivos pedidos nas classes correspondentes aos produtos ou serviços provindos dos membros da coletividade. Já quem requer uma marca de certificação não pode exercer atividade que guarde relação direta ou imediata com o produto ou serviço a ser certificado.

As formas de registro:
No Brasil, são quatro as formas de registro de marca:
1. Nominativa - nome da marca
2. Figurativa - logomarca
3. Mista-nome + logomarca
4. Tridimensional- forma plástica ou embalagem do produto
A fim de identificar possíveis registros que sirvam de empecilho ao deferimento do registro da marca, é importante a busca de anterioridade.

Direitos sobre a marca:
1. Ceder seu registro ou pedido de registro;
2. Licenciar seu uso;
3. Zelar pela sua integridade material ou reputação. A proteção abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda ou documentos relativos à atividade do titular.

Vigência:
O tempo vigente do registro de uma marca, no Brasil, é dez anos, contados a partir da data de concessão. Esse tempo será prorrogado por períodos iguais e sucessivos.

Perda dos direitos:
O registro da marca será extinto se:
1. Expirar o prazo de vigência;
2. Houver renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;
3. Não tiver sido iniciado o uso da marca no Brasil, após 5 (cinco) anos da concessão.
4. Não houver constituído e mantido procurador, domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

Documentos necessários para o registro de marca:
1. Cópia dos documentos constitutivos da Empresa (Contrato Social) ou Entidade (Estatutos);
2. CNPJ;
3. Procuração;
4. Informar quais os produtos ou serviços que a marca irá proteger;
5. Informar nome e/ou símbolo da marca a proteger.

 
Propriedade Intelectual    
   
         
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