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Franquias
1. O QUE É UMA FRANQUIA
Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. (art.2º da Lei 8.955/94).

2. PROCEDIMENTOS PARA OFERECER E/OU CONTRATAR FRANQUIA
O ideal é a franquia oferecer e atender requisitos básicos para a contratação do tipo franquia, quais sejam:
1 - Experimentação comprovada, existir uma unidade-piloto operando no mercado.
2 - Padronização técnica, estar reduzido a termo, os procedimentos adotados pelo franqueador, os chamados “manuais”.
3 - Difusão assegurada, possibilidade de treinamento prático e teórico.
4 - Formalização expressa, minuta de contrato da relação de franquia.
5 - Rentabilidade verificada, existir lucros.

3. CONDIÇÕES EXIGIDAS EM LEI PARA INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO DE FRANQUIA
Dentre as condições exigidas em lei, para o procedimento de instauração de um processo de franquia, uma das primeiras a ser considerada é a COF - Circular de Oferta de Franquia:
Nos termos da Lei nº 8.955 de 15 de dezembro de 1994, a COF deverá ser fornecida aos interessados pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato, sem necessidade do pagamento de qualquer taxa ou valor monetário. O artigo 3º da referida Lei dispõe sobre o que deverá constar na COF:
- Histórico resumido, forma societária, nome completo e razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado;
- Balanços e demonstrações financeiras do franqueador relativos aos dois últimos exercícios.
- Pendências judiciais que envolvam o franqueador, as empresas controladoras e titulares das marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação;
- Descrição detalhada da franquia, do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
- Perfil do franqueado ideal;
- Requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
- Descrição detalhada do investimento inicial necessário à implantação da franquia, taxas de filiação ou caução, e ainda valor e custos estimados das instalações, equipamentos e estoque inicial;
- Informações precisas quanto a taxas periódicas (royalties, aluguéis, seguro etc.) e demais valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador, ou a terceiros por este indicados;
- Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores, bem como os que se desligaram da rede nos últimos 12 meses;
- Delimitação do território disponível para exercício da franquia;
- Minuta do contrato de franquia a ser firmado.

4. AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA
Após a realização do contrato de franquia é possível, indicado e obrigatório para alguns casos, a realização de averbação do contrato realizado junto ao órgão do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial -, nos termos da resolução interna do mesmo, qual seja:
RESOLUÇÃO Nº 035/92 DE 29-06-1992
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei no 5.648, de 11 de dezembro de 1971; nos artigos 30, 90 e 126 da Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971; no inciso I, do art. 1o, do Decreto no 77, de 23 de abril de 1991, e na Portaria MJ no 104, de 2 de fevereiro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º - O INPI averbará os Contratos de Franquia contendo a concessão temporária de direitos que envolvam, combinadamente, uso de marcas e prestação de serviços de assistência técnica ou com qualquer outra modalidade de transferência de tecnologia necessária à consecução de seus objetivos.
Art. 2º - Nos Contratos de Franquia, a remuneração paga pelo franqueado ao franqueador poderá ser fixa e variável, esta última equivalente a um percentual sobre o faturamento, ou sobre o preço de cada unidade de produto vendida ou comprada pelo franqueado de seus fornecedores, ou sobre o lucro obtido ou mesmo em valor fixo sobre cada unidade produzida ou serviço prestado.
Parágrafo único - na apreciação da remuneração deverão ser levados em conta os níveis de preços praticados nacional e internacionalmente em contratações semelhantes.
Art. 3º - Os Contratos de Franquia serão examinados em regime especial, observando-se as características e peculiaridades do negócio.
Art. 4º - Para fins de comprovação de uso da marca e exploração de patentes, os Contratos de Franquia averbados produzirão os mesmos efeitos dos Contratos de Uso de Marca e de Exploração de Patentes.
Art. 5º - Aos pedidos de averbação de Contratos de Franquia deverão ser juntados instrumentos que demonstrem que o franqueador exerça atividades semelhantes à execução de franquias em seu país de origem.
Art. 6º - O interessado recolherá ao INPI a retribuição relativa à averbação de Contratos de Franquia ou o respectivo somatório das taxas exigíveis para cada um dos objetos de negociação.
Art. 7º - Os Contratos de Franquia terão sua averbação cancelada automaticamente na hipótese de os direitos de propriedade industrial detidos pelo franqueador perderem sua vigência.
Art. 8º - Aos Contratos de Franquia aplicam-se as normas referentes a processos de averbação de atos e contratos de transferência de tecnologia.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO PEREIRA
Presidente do INPI

5. LEGISLAÇÃO
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (DOU de 16-12-1994)
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta Lei.
Art. 2º - Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
Art. 3º - Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma Circular de Oferta de Franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;
II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;
III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;
IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
V - perfil do "franqueado ideal" no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
VII - especificações quanto ao:
a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;
b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e
c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;
VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:
a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca os serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);
b) aluguel de equipamento ou ponto comercial;
c) taxa de publicidade ou semelhante;
d) seguro mínimo; e
e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;
IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;
X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:
a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e
b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;
XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;
XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:
a) supervisão de rede;
b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;
c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;
d) treinamento dos funcionários do franqueado;
e) manuais de franquia;
f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia;
g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;
XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;
XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:
a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e
b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;
XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.
Art. 4º - A Circular Oferta de Franquia deverá se entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.
Parágrafo único - Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.
Art. 5º - (VETADO)
Art. 6º - O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
Art. 7º - A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta Lei aplica-se também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua Circular de Oferta de Franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 8º - O disposto nesta Lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional.
Art. 9º - Para os fins desta Lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1994;
173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Elcio Álvares
 
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